Data da Publicação SIDAP Rejeito os embargos declaratórios de fls 1027/1030, em razão de seu caráter infringente, considerando que a presente matér…

Data da Publicação SIDAP Rejeito os embargos declaratórios de fls 1027/1030, em razão de seu caráter infringente, considerando que a presente matéria fora analisada nos termos já expostos na decisão embargada. Assevero que a decisão embargada encontra-se fundamentada em atenção ao formulado no pleito inicial, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Int.