DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Interlocutória Proferida 1- Recebo o recurso de apelação, em seus regulares efeitos. 2- Às contra-razões. 3- Após, subam os autos. 4- Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.