Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, como os autos principais foram remetidos (em 29 de julho de 2009) pa…

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Valendo este despacho como ofício, como os autos principais foram remetidos (em 29 de julho de 2009) para a superior instância, em sendo inviável a aplicação da regra do parágrafo 2º do artigo 285 A do Código de Processo Civil (não houve prolação de sentença julgando improcedente o pedido, mas apenas houve o reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança), rejeitados os embargos de declaração opostos em 29 de julho de 2009, remeta-se o expediente ao Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, com as Int.