Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Em cumprimento ao já decidido a fls. 132, declaro encerrada a fase instrutória. As partes deverão apresent…

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Em cumprimento ao já decidido a fls. 132, declaro encerrada a fase instrutória. As partes deverão apresentar memoriais escritos no prazo de 20 (vinte) dias, facultado vista dos autos aos Autores nos 10 (dez) primeiros dias e à Fazenda do Estado de São Paulo nos 10 (dez) dias subsequentes e finais. Int.