Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Folhas 263. Inexistente erro material. Hipótese de aplicação do teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rece…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.

PUBLICAÇÃO ORGANIZADA

Texto da publicação

1 min de leitura

DESTAQUES ENCONTRADOS NO TEXTO

Processo 0122061-20.2008.8.26.0053 artigo 12Lei nº 1.060/50

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Folhas 263. Inexistente erro material. Hipótese de aplicação do teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Recebo a apelação de folhas 265/279 em seus regulares efeitos. À parte contrária para contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Int.