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Processo 0189552-34.2007.8.26.0100 de Direito.art. 600
Despacho Proferido A executada indicou bem de terceiro à penhora e não trouxe para os autos comprovação da aquiescência dos proprietários com a indicação, tampouco apontou o seu valor. Destarte, ineficaz a oferta de bens à penhora, ao passo que tal conduta caracteriza as figuras previstas no art. 600, II e IV, do CPC. Aplico, pois, a multa de 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se a credora sobre o prosseguimento. Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2.009. FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA. Juiz de Direito.