DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Autos nº 84/2001 V. 1. Defiro o levantamento do(s) depósito(s), nos termos da cota do Ministério Público de fls. 1197. 2. Expeça…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.