DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Certifico haver encaminhado intimação pelo Diário Oficial de Justiça, nos termos da O.S. 01/04, para que o autor se manifeste em…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.