DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Designo audiência preliminar ( art.331, CPC ), para o dia 4 de junho p.f., às 15:00 horas. Observo que, se couber, a sentença po…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.