DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Dispõe o art. 48, caput da Lei estadual 10.394/70, com a redação dada pela Lei estadual 216/74, que a juntada do mandato judicia…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.