DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Indefiro o pedido de justiça gratuita a autora, que deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, taxa do mandato e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.