DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Nos termos de fls 433 dos autos, digam as partes em cinco dias, manifestando-se acerca do encerramento ou não da instrução proce…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.