DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Proc. 164-09.-Nos termos do artigo 331 do CPC, designo audiência de Tentativa de Conciliação, para a semana nacional de concilia…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.