Despacho Proferido Processe-se com isenção de custas em relação ao requerente. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do E…

Despacho Proferido Processe-se com isenção de custas em relação ao requerente. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Claudemiro Undiciatti E Outro(s), qualificados nos autos. Citem-se e intimem-se para apresentarem contestação no prazo de 15(quinze) dias, com as advertências legais e de praxe. Cite-se a Municipalidade de Reginópolis/SP, na pessoa do Procurador judicial, na forma do artigo 17, parágrafo 3º, da Lei n.8.429/92. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do CPC.