DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Considerando o que afirmam os autores em réplica, explicitando o que em verdade constitui sua pretensão, concedo à ré o …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.