Despacho Proferido Vistos. Havendo número excessivo de litisconsorte ativos (pelo menos dezessete, isso sem contar cônjuges e herdeiros ou sucessor…

Despacho Proferido Vistos. Havendo número excessivo de litisconsorte ativos (pelo menos dezessete, isso sem contar cônjuges e herdeiros ou sucessores), de modo a comprometer a rápida solução do litígio, dificultando ainda a defesa, com fundamento no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, reduzo o litisconsórcio facultativo aos cinco primeiros autores, excluindo os demais acionantes do pólo ativo da demanda. A limitação do litisconsórcio ativo encontra-se dentro do poder de direção do processo a ser exercido pelo juiz, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissível, pois como ensina o professor Cândido Rangel Dinamarco, ?Quando num processo se reúnem litisconsortes em número muito elevado, é intuitivo o embaraço que isso pode trazer à marcha do procedimento, o tumulto, a dificuldade para julgar. Com referência a cada um deles, haverá fatos distintos a considerar, situações autônomas a compreender, documentos a compulsar, eventualmente prova oral a recolher? (Litisconsórcio, 5ª Edição Malheiros, a997, p. 334). No mesmo sentido são as anotações de Theotônio Negrão, ?O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este compreender a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (JTJ 179/180)? (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 30ª Edição Saraiva, 1999, nota 9ª ao art. 46). Efetue a serventia as anotações, registros e comunicações necessárias, inclusive na autuação e na distribuição judicial. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Anote-se. Quanto aos litisconsortes ativos facultativos excluídos, autorizo, desde logo, independentemente de permanecerem cópias nos autos, o desentranhamento dos documentos e procurações correspondentes a esses litigantes. Nos termos do disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil, cumpram os autores Maria Pereira Hernandes, Armando Peres Sebastião, Gregório Serrano Cano, Irene Facchini Titton e Pedro Jerônimo dos Santos, o disposto nos artigo 282, II e 283 do mesmo dispositivo legal, incluindo aos autos os respectivos cônjuges, aqueles se casados forem, bem como os respectivos formais de partilha os viúvos e separados/divorciados e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.