DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido VISTOS. I ? Fls. 282: ação real imobiliária. Logo, a formação do litisconsórcio é indispensável, a teor do disposto no art. 10, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.