Despacho Proferido Vistos. I Mantenho a r. decisão de fls. 96/98, por seus jurídicos e próprios fundamentos. II - Recebo o recurso de apelação de f…

Despacho Proferido Vistos. I Mantenho a r. decisão de fls. 96/98, por seus jurídicos e próprios fundamentos. II - Recebo o recurso de apelação de fls.101/136, em seus regulares efeitos. III Cite-se para apresentação das contra-razões, em quinze (15) duas. IV - Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int.