DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores sobre a petição, documentos e CD-ROOM de fls.293/301 , referentes ao cumprimento da obrigação d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.