DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.