DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 2462/2009 registrada em 17/09/2009 no livro nº 794 às Fls. 146/147: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.