DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Aguardando Publicação Vistos, 1 - Regularizo o despacho de fls. 54, assinando-o. 2 - Acolho a manifestação do MP às fls. 59 e indefiro o pedido de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.