DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido CERTIFICO que remeto à publicação do Diário Oficial, nos termos do artigo 162, parágrafo 4º do C.P.C.: ?Deferido o prazo de 10 d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.