Despacho Proferido O Ministério Público ainda não foi intimado da sentença. Intime-se. Após, conclusos, quando então serão apreciados os embargos d…

Despacho Proferido O Ministério Público ainda não foi intimado da sentença. Intime-se. Após, conclusos, quando então serão apreciados os embargos de declaração a fls. 508-511, em conjunto com outra petição do Ministério Público que for eventualmente apresentada.