Despacho Proferido Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor cópia da última declaração de imposto de renda, comprovando a a…

Despacho Proferido Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o autor cópia da última declaração de imposto de renda, comprovando a alegada pobreza (a declaração será arquivada em pasta própria, com oportuna destruição) ou recolha as custas processuais, as despesas postais e a contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Ressalto que o mais moderno posicionamento do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de condicionamento da concessão do benefício à demonstração da pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942/SP), porque, ao contrário do que faz parecer a disposição legal, o direito à gratuidade não é amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo litigante faz presumir, em tese, que não se trata de pessoa pobre (REsp 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro).