Despacho Proferido Porque tempestivo, recebo o recurso interposto, somente no efeito devolutivo. Destarte, concedo ao(à) recorrente os benefícios d…

Despacho Proferido Porque tempestivo, recebo o recurso interposto, somente no efeito devolutivo. Destarte, concedo ao(à) recorrente os benefícios da assistência judiciária, conforme declaração firmada (fls. 142). Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, remeta-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens, fazendo-se, oportunamente, o registro e anotações de estilo.