DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido (Rel. 100) Atenda-se a cota do MP. (intimação do habilitante para juntar aos autos copias das notas fiscais e respectivos compro…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.