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Despacho Proferido Vistos, 1 - Regularizo o despacho de fls. 54, assinando-o. 2 - Acolho a manifestação do MP às fls. 59 e indefiro o pedido de fls. 55/56, reportando-me à decisão proferida às fls. 27 dos autos em apenso. Int. 2 dias