DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Cota de fls. 6024 e vº: Item ?2?:Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, mantenho a decisão de fls. 59…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.