DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Fls. 135/156: defere-se, em face dos elementos de convicção colacionados aos autos, procedendo-se como lá requerido pela…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.