DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Fls. 39/41: Ciência à parte autora. Fls. 42/66: No prazo de cinco dias, esclareça o autor a petição de contra-razões, te…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.