PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0033474-51.2010.8.26.0053 Lei nº 12.153/09
Proferido Despacho C - 1952/10 - Vistos. Emende a parte autora a inicial para explicitar o valor pleiteado, observado o teto de sessenta salários mínimos global impostos pela Lei nº 12.153/09, bem como para que proceda à sua adequação, tendo em vista a necessidade de inclusão de doze parcelas vincendas ao cálculo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, tornem. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2010.