DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Fls. 1126/1154: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo. Aguarde-se comunic…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.