Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Mandado de Segurança movida por Douglas Lopes Neves e outros em face de Chefe Co Centro de Despesas de …

Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Mandado de Segurança movida por Douglas Lopes Neves e outros em face de Chefe Co Centro de Despesas de Pessoa da Policia Militar do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Concedida parcialmente a segurança, recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO, a teor do artigo 14, § 3º, assim como 7, § 2º, ambos da Lei Federal 12.016/2009. Vista para contra-razões ao apelado. Decorrido o prazo, vista ao Promotor de Justiça que houver se manifestado no feito. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.