DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos, I - Fls.51/54: Anote-se. II No mais, requeira-se o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, retornem os…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.