DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.