Remetido ao DJE Relação: 0232/2010 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo…

Remetido ao DJE Relação: 0232/2010 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo que não há o enquadramento da hipótese ex lege prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o §1º, do art. 475, do Estatuto Adjetivo é norma de natureza cogente que tutela interesse público e, portanto, poderá ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Destarte, é de rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais a partir da sentença de fls.482/485, uma vez que o reexame necessário é condição de eficácia da sentença. Ante o exposto e em prol do princípio do duplo grau de jurisdição, declaro nulo todos os atos processuais praticados após a sentença de fls.482/485 e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do art. 475, § 1º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, torno por prejudicado as questões relativas ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)