Sentença Proferida Condenado a pena privativa de liberdade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JOSÉ …

Sentença Proferida Condenado a pena privativa de liberdade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JOSÉ ROBERTO SOARES, qualificados nos autos, a pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 08 (oito) dias-multa, calculados, unitariamente, no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §3º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Lance-se-lhe o nome do réu no livro do rol dos culpados, oportunamente, oficiando-se nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.Presentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar, fica vedado o direito do réu de apelar em liberdade. Recomende-o na prisão em que se encontra, expedindo-se guia de execução, nos termos do Provimento 653/99.P.R.I.C.