PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0047903-32.2010.8.26.0050 Daniel Aparecido Santos Silva artigo 33art.40Lei 11.343/2006
Sentença Proferida Condenatória - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu Daniel Aparecido Santos Silva como incursos no artigo 33, caput, c.c. art.40, III, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de duzentos e noventa dias-multa. O réu não poderá recorrer em liberdade, pois esteve preso durante toda a instrução. Recomendem-no cárcere em que se encontra. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido (fls.16) e do telefone celular em favor da União.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. e C.