Data da Publicação SIDAP Fls. 15349/15352 - VISTOS. I. Ao relatório de fls. 14.593/14.597, acrescento que o Banco do Brasil prestou informações a f…

Data da Publicação SIDAP Fls. 15349/15352 - VISTOS. I. Ao relatório de fls. 14.593/14.597, acrescento que o Banco do Brasil prestou informações a fls. 14.611/ 4.612, 14825/15149 e 15.159/15.331 e que o Síndico interpôs agravo de instrumento (fls. 14.641/14661), bem como se manifestou a fls. 14.665/14.670 com juntada de documentos. Foi noticiado o provimento ao agravo de instrumento (fls. 14.783), através de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador ADILSON DE ANDRADE. 2. ANOTE-SE o levantamento da penhora no rosto dos autos (fls. 14.794/14.797). 3. INDEFIRO os pedidos de levantamento formulados pelos credores, ante a não homologação do rateio, inclusive ante o erro dos cálculos elaborados pelo Contador. 4. Prejudicadas as impugnações ao cálculo de fls. 14.541/14.545, ante os termos da decisão de fls. 14.593/14.597, que não o homologou, ante os inúmeros erros apresentados. 5. Fls. 14.809/14.810 e 15.335/15.336 ? Após a comprovação do recolhimento do ITBI defiro a entrega da carta de arrematação, hoje assinada, 6. Fls. 14.184 ? Regularize-se, anotando-se o nome da respectiva advogada no sistema. 7. Fls. 15.338 ? Anote-se (penhora). 8. Fls. 14.587 e 15.342/15.343 ? Ante a concordância do Síndico (fls. 14.665), sem oposição do Ministério Público, DEFIRO a expedição de carta de arrematação, após o recolhimento das despesas devidas pela expedição da carta e comprovação de recolhimento do ITBI. 9. CIÊNCIA aos credores da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador ADILSON DE ANDRADE nos autos do Agravo de Instrumento nº 0170735-36.2011.8.26.0000, que reformou a decisão de fls. 14.593/14.597, para manter a remuneração do Sr. Síndico em 11% do valor arrecadado (fls. 14.783/14.784). 10. Quanto ao encargo da massa falida referente a Ometto Casele & Maschietto Talli Advogados Associados, é certo que o Sr. Síndico foi autorizado a contratar advogado para seu auxílio, nos moldes do contrato de fls. 4.902/4.905, assinado pelo Síndico em nome da massa falida, ?consignando-se, que após a apresentação do relatório mensal discriminando o exato andamento do feito é que deverá ser efetuado o pagamento dos honorários?, fixados em 10 salários mínimos mensais (fls. 5.951/5.952, item 4). Em que pese o valor constante no Quadro Geral de Credores a fls. 14.542 (R$516.150,00), não houve qualquer prestação de contas, como admitido pelo Sr. Síndico em sua manifestação de fls. 14.666/14.667, nem comprovação do período em que os serviços foram efetivamente prestados. Ora, a decisão de fls. 5.951/5.952 é clara quanto à obrigação de apresentação de relatório mensal ao Juízo (e não ao Síndico) do exato andamento dos feitos em que os serviços fossem prestados. Assim, ante a não prestação de contas, em descumprimento de determinação judicial, não tem cabimento a inclusão do encargo de R$516.150,00, que constou equivocadamente no Quadro Geral de Credores, sem que houvesse prévia fixação pelo juízo falimentar, motivo pelo qual deve ser excluído do rateio. 11. INTIME-SE o Sr. Síndico a cumprir integralmente a determinação de fls. 14.597, item 3, quanto aos bens arrecadados. Prazo: 30 dias. 12. Sem prejuízo, ante as informações prestadas pelo Banco do Brasil, encaminhem-se os autos ao Contador da massa falida para: a) conferência das informações prestadas pelo banco depositário, verificando se este cumpriu a determinação de fls. 14.593/14.597 e se foram considerados todos os depósitos realizados nos autos da falência e respectivos apensos, especialmente no que se refere: a.1) à conta nº 5000113679014, referente a depósito de R$4.133.059.07 realizado em 12.03.2011 (fls. 15.331), para apurar se foi efetivado nos autos da falência ou de algum recurso, posto que o nº 16387492008 referido no extrato não corresponde a processo em andamento na 19ª Vara Cível, em que pese constar depósito vinculado à massa falida; a.2) à inclusão na conta unificada pelo banco da conta 110011336688172, antiga conta 26.043843-6, referente ao valor de R$6.127.675,22 (fls. 14.523) decorrente de desapropriação que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de S.José dos Campos (fls. 14.535), a.3) verificar se houve exclusão do valor R$1.507,70 referente ao depósito de R$1.395,00 (fls. 14.526 e 14.536), relativo a honorários periciais, que deveriam ter sido devolvidos deveria permanecer à disposição da 2ª Vara da Fazenda Pública de S. José dos Campos, processo nº 99/2009, nos termos do ofício de fls. 14.520/14.536; a.4) verificar se a conta 26-742.477-5 pertence à massa falida, ante o alegado pelo Síndico a fls. 14.669; a.5) indicar eventuais incorreções apuradas. b) proceder ao rateio dos valores dos depósitos informados até a presente data, com exclusão do montante relativo ao item a.3 supra, pois não se refere a verba da falida, e inclusão do referido no item a.1, se este se referir a crédito da massa falida. c) no rateio, além do constante na decisão proferida a fls. 14.593/14.597, deverá ser considerado: c.1) o valor dos créditos na data da quebra, nos montantes fixados nas respectivas habilitações, bem como o valor original das penhoras e reserva de valores, sem o acréscimo inserido pelo Contador Judicial no cálculo de fls. 14.541/14.545; c.2) exclusão dos honorários do perito Rui das Neves Martins fixados em R$15.000,00 (fls. 10.360), ante a não efetivação de qualquer serviço nos presentes autos; c.3) exclusão do encargo de R$516.150,00 constante no Quadro Geral de Credores, ante a não prestação de contas até a presente data dos serviços efetivamente prestados; c.4) constar no rateio todos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores, mesmo que não haja valor a ser pago, além das penhoras e reservas de valores posteriores ao QGC, nas suas respectivas categorias e com a anotação de que se trata de penhora ou reserva, como, aliás, solicitado a fls. 14.366, item ?a?, e determinado a fls. 14.460; c.5) constar os pedidos de restituição, de reserva e penhora posteriores ao rateio elaborado pelo Contador Judicial. c.6) compensar os valores já recebidos pelo Síndico (R$6.486,00, levantado em 21.08.2006, fls. 11.436) e pelo Perito Avaliador (R$15.260,00, levantado em 19.12.2007, fls. 12.613). c.7) excluir, por ora, do cálculo os valores dos depósitos sobre os quais haja dúvidas quanto a pertencerem à massa falida, indicando as diligências necessárias para elucidar a respectiva origem. Int. Ciência ao Ministério Público.