Data da Publicação SIDAP Fls. 783 - Fls. 774/782: insurgência contra decisão deve ser veiculada pela via recursal própria, a tanto inadequada a via…

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Processo 0626468-85.1996.8.26.0100

Data da Publicação SIDAP Fls. 783 - Fls. 774/782: insurgência contra decisão deve ser veiculada pela via recursal própria, a tanto inadequada a via declaratória eleita, porque inexistentes vícios capazes de serem remediados. Rejeito os embargos.