DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o requerido em que efeito foi recebido o a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.