DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Autos nº4764/09 apensado ao 148669/05 V I S T O S. 1. Diante do que foi sustentado pelas partes, remetam-se os autos ao Serviço Técnico de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.