Decisão V I S T O S. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, e está em consonância com o que foi decidido nos autos principais, ou seja, …

Decisão V I S T O S. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, e está em consonância com o que foi decidido nos autos principais, ou seja, ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. A decisão de fls. 1531/1357 dos autos principais, com decisão esclarecedora a fls. 1571/1572, decidiu a questão de modo uniforme para todos os processos, nada mais havendo a ser esclarecido. Int.