DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Emende-se a inicial, sob pena de extinção, pois se o autor não está no gozo de sua capacidade mental, em razão de moléstia que o ac…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.