Decisão Vistos. Recebo como pedido de reconsideração, ficando mantida a r. decisão anterior, por seus próprios fundamentos. Outrossim, quanto ao pe…

Decisão Vistos. Recebo como pedido de reconsideração, ficando mantida a r. decisão anterior, por seus próprios fundamentos. Outrossim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, fica relevada sua apreciação, para após o deslinde da questão da competência, sob pena de ser praticado nulo. Int.