Despacho Proferido 1. Extraio do extrato emitido pelo Detran, que o veículo indicado pelo exequente como alvo da constrição é objeto de alienação f…

Despacho Proferido 1. Extraio do extrato emitido pelo Detran, que o veículo indicado pelo exequente como alvo da constrição é objeto de alienação fiduciária para garantia de financiamento concedido por Bradesco Administração de Consórcios. Inviável, portanto, a constrição, porque a alienação fiduciária institui propriedade resolúvel do bem por força do ônus fiduciário, de sorte que a propriedade pertence ao credor fiduciário, enquanto não estiver satisfeita a obrigação garantida. Em suma, em casos como o presente, em que o bem foi objeto de alienação fiduciária, o devedor não é proprietário do bem e por isso a penhora não pode sobre ele incidir, sob pena de afronta ao princípio da patrimonialidade. 2. Requeira a exequente. No silêncio, arquivem-se os autos.