DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido 1. Fls. 449/450: defiro ao requerido os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. 2. Aguarde-se o prazo para depósito dos honorá…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.