DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Autos nº 84/2011 V. 1. Defiro o item 1 da cota do Ministério Pùblico de fls. 1540. Expeçam-se MLJs. 2. Item 4: Já defiro o parce…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.