DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante a juntada dos documentos necessários à propositura da IMPUGNAÇÃO,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.